MS 30208 - DECISAO

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O mandado de segurança é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de Desembargador ou de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos legais indicados.

Parties
Impetrante: ELIANE RIBEIRO DOS REIS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 0020877-19.2024.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Inicial, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Indeferimento Da Inicial Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

ELIANE RIBEIRO DOS REIS

Impetrante

Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 0020877-19.2024.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador/Tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Remédio processual adequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de Desembargador ou de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos legais indicados.

Court Disposition

Inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC

Orders

  • Indefiro a inicial, nos termos do art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do Regimento Interno desta Corte
  • Decreto a extinção do processo, a teor do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015)