AREsp 2386378 - DECISAO

AREsp 2386378 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.011/RE 827.996) e pela Corte Especial/STJ (CC 148.188/DF), decisões que tratam de apólice pública do SFH com possível comprometimento do FCVS exigem análise do interesse da Caixa Econômica Federal e, quando o tema foi objeto de julgamento sob o rito de recursos repetitivos ou repercussão geral, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e determina-se a devolução dos autos à origem.

Parties
Ernestina Facio Filho; Antonio Rodrigues de Souza; Laís Barbosa; Benedita Moura Gomes; Pierina Maria de Lordes Calixto; Amara Maria da Silva; Adeur Gomes de Oliveira; COHAB de Ribeirão Preto; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido; devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência, FCVS, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual/seguros Competência FCVS Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ernestina Facio Filho

Antonio Rodrigues de Souza

Laís Barbosa

Benedita Moura Gomes

Pierina Maria de Lordes Calixto

Amara Maria da Silva

Adeur Gomes de Oliveira

COHAB de Ribeirão Preto

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações que envolvam apólice pública com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 interesse jurídico e intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.011/RE 827.996) e pela Corte Especial/STJ (CC 148.188/DF), decisões que tratam de apólice pública do SFH com possível comprometimento do FCVS exigem análise do interesse da Caixa Econômica Federal e, quando o tema foi objeto de julgamento sob o rito de recursos repetitivos ou repercussão geral, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e determina-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo não provido; devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Nega-se provimento ao agravo