AREsp 991209 - DECISAO

AREsp 991209 - DECISAO

O relator conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou sem efeito sua decisão anterior para autuar o agravo como recurso especial, por entender que o recurso preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade e veicula questão federal relevante, devendo a matéria receber melhor análise pelo STJ.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravado/autor: Município de Mangaratiba; Sucedida Pela Agravante (parte Relacionada): Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR; Assistente: Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Juízo De Retratação Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 2.323-2.330 e-STJ e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Ativa E Passiva, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Litisconsórcio, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Tributário Competência Legitimidade Ativa E Passiva Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Litisconsórcio +1 more

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Parties

VALE S/A

Agravante

Município de Mangaratiba

Agravado/autor

Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR

Sucedida Pela Agravante (parte Relacionada)

Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Juízo De Retratação Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF pela decisão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração do valor adicionado
  3. 3 ilegitimidade ativa e passiva do município/da ré

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou sem efeito sua decisão anterior para autuar o agravo como recurso especial, por entender que o recurso preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade e veicula questão federal relevante, devendo a matéria receber melhor análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 2.323-2.330 e-STJ e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Após as providências de praxe, retornem-me os autos conclusos para julgamento.
  • Publique-se.