CC 202916 - DECISAO

CC 202916 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (juízo recuperacional) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, por ser competência do juízo universal a prática de atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial, devendo os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: MARTA GONÇALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para atos relativos a pagamento de débitos e constrição patrimonial da suscitante.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Novação, Suspensão De Medidas Constritivas, Pars Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Novação Suspensão De Medidas Constritivas Pars Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MARTA GONÇALVES CORREA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prevalência da decisão homologatória do plano de recuperação judicial e efeitos de novação
  3. 3 Persistência da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (juízo recuperacional) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, por ser competência do juízo universal a prática de atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial, devendo os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para atos relativos a pagamento de débitos e constrição patrimonial da suscitante.

Orders

  • Suspensão, até a definitiva solução do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante (liminar anteriormente deferida).
  • Determinação de que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento.