CC 204903 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarada a competência da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina para processar e julgar o cumprimento da sentença contra a União, por se tratar de hipótese excepcional em que, apesar da ação originária ter tramitado na Justiça especializada, a execução da condenação da União compete à Justiça Federal.

Parties: Suscitante: 106ª Zona Eleitoral de Navegantes/SC; Suscitada: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conflito conhecido e competência declarada à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina
Legal Topics: Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Conflito De Competência

Processual Civil Direito Eleitoral Competência Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2

Parties

106ª Zona Eleitoral de Navegantes/SC

Suscitante

3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios a advogado dativo
2 Se a execução de verba honorária fixada em decisão deve ser promovida na Justiça Eleitoral ou na Justiça Federal diante da natureza das partes e do título executivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Orders

Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
Publique-se.