AREsp 2532005 - DECISAO

AREsp 2532005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, contradição ou erro material; o Tribunal fundamentou que a revisão do benefício de previdência complementar, com alteração do montante inicial saldado, exige o reconhecimento prévio da natureza salarial da parcela pretendida, matéria que pode ser apreciada pela Justiça do Trabalho dentro de seus limites, motivo pelo qual não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Natureza Salarial, Embargos De Declaração
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Natureza Salarial Embargos De Declaração

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para discutir natureza salarial de parcela objetivada em revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, contradição ou erro material; o Tribunal fundamentou que a revisão do benefício de previdência complementar, com alteração do montante inicial saldado, exige o reconhecimento prévio da natureza salarial da parcela pretendida, matéria que pode ser apreciada pela Justiça do Trabalho dentro de seus limites, motivo pelo qual não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.