CC 202293 - DECISAO

CC 202293 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Juízo recuperacional) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da recuperanda e à constrição de seus patrimônios, porque atos executórios que atingem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, de modo que o bloqueio determinado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho violou a competência do juízo recuperacional; valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que decidirá sobre pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ); Parecer (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Bloqueio De Créditos
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Competência Juízo Universal Atos Executórios Bloqueio De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado (juízo Trabalhista)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer (interveniente)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de execução de créditos individuais e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal
  2. 2 Se o Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro poderia prosseguir com bloqueio de créditos após o deferimento da recuperação judicial da empresa suscitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Juízo recuperacional) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da recuperanda e à constrição de seus patrimônios, porque atos executórios que atingem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, de modo que o bloqueio determinado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho violou a competência do juízo recuperacional; valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que decidirá sobre pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Decisão liminar de fls. 139-142: deferido pedido para suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos na reclamação trabalhista n. 0100721-46.2016.5.01.0001 pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) e designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro...
  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, ao qual competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.