CC 202993 - DECISAO

CC 202993 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (juízo recuperacional/falimentar) é o competente para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos na reclamação trabalhista, inclusive quando os depósitos foram efetuados antes do deferimento da recuperação judicial; por isso, a competência foi atribuída ao referido juízo para os valores do processo n. 0021362-85.2016.5.04.0026.

Parties
Suscitante: Orquídea Incorporadora Ltda.; Suscitante: Rossi Residencial S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS; Reclamante: Vera Lucia Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no Processo n. 0021362-85.2016.5.04.0026, em trâmite perante o Juízo da 26ª Vara do Trabalho de...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos Executórios, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Atos Executórios Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Orquídea Incorporadora Ltda.

Suscitante

Rossi Residencial S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitado

Vera Lucia Cardoso

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais em reclamação trabalhista envolvendo empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito temporal de depósitos efetuados antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 49 e 59 c/c 6º e 52, III da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (juízo recuperacional/falimentar) é o competente para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos na reclamação trabalhista, inclusive quando os depósitos foram efetuados antes do deferimento da recuperação judicial; por isso, a competência foi atribuída ao referido juízo para os valores do processo n. 0021362-85.2016.5.04.0026.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no Processo n. 0021362-85.2016.5.04.0026, em trâmite perante o Juízo da 26ª Vara do Trabalho de...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no Processo n. 0021362-85.2016.5.04.0026.
  • Publique-se.