CC 203961 - DECISAO

CC 203961 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Itirapina - SP), porque a condenação foi proferida por esse juízo e não há registro de cumprimento de pena privativa de liberdade em outra unidade federativa; portanto, não há fundamento para a declinação de competência, sobrepondo-se o disposto no art. 65 da LEP e a jurisprudência que assegura a unicidade da execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA - SP).
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Transferência De Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o réu estiver solto
  2. 2 possibilidade de cisão da execução penal entre jurisdições distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Itirapina - SP), porque a condenação foi proferida por esse juízo e não há registro de cumprimento de pena privativa de liberdade em outra unidade federativa; portanto, não há fundamento para a declinação de competência, sobrepondo-se o disposto no art. 65 da LEP e a jurisprudência que assegura a unicidade da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA - SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.