CC 204465 - DECISAO

CC 204465 - DECISAO

Por se tratar de demanda que discute a legalidade da extinção do vínculo de servidor que ingressou por concurso, foi aposentado e teve seu contrato extinto por decreto municipal, prevalece a natureza constitucional‑administrativa do ato (Tema 606/STF), de modo que a competência para processar e julgar é da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Município de Niquelândia-GO; Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia/GO; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Aposentado, Demissão, Tema 606/stf, Incompetência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Servidor Público Aposentado Demissão Tema 606/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

Município de Niquelândia-GO

Reclamado

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia/GO

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação que discute a extinção de vínculo de servidor aposentado
  2. 2 Se a natureza do ato de demissão de empregado público é jurídico‑administrativa e atrai a competência da Justiça comum, nos termos do Tema 606/STF
  3. 3 Aplicação de precedentes da Primeira Seção do STJ sobre conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que discute a legalidade da extinção do vínculo de servidor que ingressou por concurso, foi aposentado e teve seu contrato extinto por decreto municipal, prevalece a natureza constitucional‑administrativa do ato (Tema 606/STF), de modo que a competência para processar e julgar é da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.