CC 204951 - DECISAO

CC 204951 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); uma vez que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse/ilegítimidade passiva da União e restituiu os autos, não cabe reexame pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ) e o conflito não deve ser conhecido, observando-se, ainda, o entendimento de que, excluído o ente federal, o Juiz Federal deve restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ).

Parties
Suscitante: 5ª Vara da Fazenda Pública e de Saúde Pública de Brasília/DF; Suscitada: 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150/224/254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

5ª Vara da Fazenda Pública e de Saúde Pública de Brasília/DF

Suscitante

21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a presença/legitimidade da União no polo passivo
  2. 2 possibilidade de reexame da legitimidade passiva no conflito de competência
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); uma vez que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse/ilegítimidade passiva da União e restituiu os autos, não cabe reexame pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ) e o conflito não deve ser conhecido, observando-se, ainda, o entendimento de que, excluído o ente federal, o Juiz Federal deve restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.