RHC 190193 - DECISAO

RHC 190193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou ilegalidade manifesta: a competência da 5ª Vara Federal Criminal/RJ foi firmada pelo critério da prevenção com base nos arts. 78, 83 e 88 do CPP; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que indicam participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, à ordem econômica e à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), agravados pela condição de foragido; e não se demonstrou hipótese para redistribuição do feito ou para extensão da revogação da prisão concedida a outros corréus.

Parties
Recorrente / Paciente: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Turma Especializada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Denegatório Do TRF2
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prevenção, Contemporaneidade Da Custódia, Extensão De Efeitos a Corréus, Habeas Corpus E Revolvimento Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Competência Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prevenção Contemporaneidade Da Custódia +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Turma Especializada

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Denegatório Do TRF2

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo pela prevenção (arts. 78, 83 e 88 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão da revogação da prisão a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou ilegalidade manifesta: a competência da 5ª Vara Federal Criminal/RJ foi firmada pelo critério da prevenção com base nos arts. 78, 83 e 88 do CPP; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que indicam participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, à ordem econômica e à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), agravados pela condição de foragido; e não se demonstrou hipótese para redistribuição do feito ou para extensão da revogação da prisão concedida a outros corréus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.