HC 908262 - DECISAO

HC 908262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já foi apreciada em recurso conexo/julgado neste STJ, a via eleita é imprópria para reexaminar questões fático-probatórias e a impetração constitui reiteração de pedidos sem demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento.

Parties
Paciente: ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Justiça Militar Competência Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência do juízo de origem
  2. 2 competência da Justiça Militar para julgar crime praticado por militar em razão da função
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já foi apreciada em recurso conexo/julgado neste STJ, a via eleita é imprópria para reexaminar questões fático-probatórias e a impetração constitui reiteração de pedidos sem demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.