CC 201884 - DECISAO

CC 201884 - DECISAO

Por se tratar de processo com natureza concursal (superendividamento/insolvência civil), aplica-se a exceção à competência federal prevista na parte final do art. 109, I, da CF, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas é da Justiça Comum Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Parties
Autora: FÁTIMA ROSANA PRUX DA ROSA; Ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito Negativo De Competência

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Parties

FÁTIMA ROSANA PRUX DA ROSA

Autora

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) proposta contra instituição financeira federal (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Se a natureza concursal do superendividamento/insolvência civil constitui exceção à competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo com natureza concursal (superendividamento/insolvência civil), aplica-se a exceção à competência federal prevista na parte final do art. 109, I, da CF, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas é da Justiça Comum Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.