CC 203348 - DECISAO

CC 203348 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada (STF Tema 1.154 e Súmulas 150, 224 e 254/STJ) determina que cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União em demandas relativas à expedição de diploma de curso superior, e que a decisão federal sobre a ilegitimidade da União não pode ser reexaminada no incidente de conflito, vedando seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária local; Ré: instituição de ensino superior privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Suscitação De Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154 Da Repercussão Geral (stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Suscitação De Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária local

Suscitada

instituição de ensino superior privada

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se o conflito de competência pode ser conhecido
  2. 2 se a Justiça Federal é competente quando discutida a expedição de diploma de curso superior
  3. 3 se a decisão do Juízo Federal sobre a legitimidade passiva da União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no incidente de conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada (STF Tema 1.154 e Súmulas 150, 224 e 254/STJ) determina que cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União em demandas relativas à expedição de diploma de curso superior, e que a decisão federal sobre a ilegitimidade da União não pode ser reexaminada no incidente de conflito, vedando seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.