Rcl 47303 - DECISAO

Rcl 47303 - DECISAO

Aplicando-se a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e a Resolução STJ/GP n. 3/2016, a reclamação distribuída após a publicação da Resolução não compete ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Reclamante: Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Eireli; Reclamado: Segunda Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Bragança Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência, Reclamação Contra Turmas Recursais, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Competência Reclamação Contra Turmas Recursais Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Eireli

Reclamante

Segunda Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Bragança Paulista/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações interpostas contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais
  2. 2 aplicabilidade da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP
  3. 3 incidência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência e ao encaminhamento de reclamações distribuídas após sua publicação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e a Resolução STJ/GP n. 3/2016, a reclamação distribuída após a publicação da Resolução não compete ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com a devida baixa.
  • Publique-se.