CC 204118 - DECISAO

CC 204118 - DECISAO

A causa de pedir e os pedidos constantes na petição inicial versam exclusivamente sobre a declaração de inexistência do débito, a cessação de descontos no benefício previdenciário, a repetição de indébito e indenização por danos morais, sem discutir relação de trabalho ou representação sindical; assim, a matéria é de natureza eminentemente civil e compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha (PB).

Parties
Autora: MARGARIDA ALVES DE SOUZA; Ré: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA (PB).
Legal Topics
Competência, Contribuições Associativas, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Contribuições Associativas Repetição De Indébito Danos Morais

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Parties

MARGARIDA ALVES DE SOUZA

Autora

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação que pretende declarar inexistente débito decorrente de descontos de contribuição associativa efetuados por confederação sindical
  2. 2 Se a causa de pedir e os pedidos guardam relação com a relação de trabalho ou com representação sindical, atraindo a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A causa de pedir e os pedidos constantes na petição inicial versam exclusivamente sobre a declaração de inexistência do débito, a cessação de descontos no benefício previdenciário, a repetição de indébito e indenização por danos morais, sem discutir relação de trabalho ou representação sindical; assim, a matéria é de natureza eminentemente civil e compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha (PB).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA (PB).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.