REsp 2112273 - DECISAO

REsp 2112273 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou o argumento de que a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a essencialidade de bem objeto de crédito extraconcursal está limitada ao stay period; por essa omissão, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OUTRO VERDE MT; Recorridos: Aquiles Mafini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Stay Period, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especiais Competência Stay Period Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OUTRO VERDE MT

Recorrente

Aquiles Mafini e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal da competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a essencialidade de bem vinculado a crédito extraconcursal
  2. 2 Se a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos relativos a crédito extraconcursal se estende além do stay period previsto na Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou o argumento de que a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a essencialidade de bem objeto de crédito extraconcursal está limitada ao stay period; por essa omissão, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração de fls. 662/679 (e-STJ) como entender de direito
  • Prejudicadas as demais questões