CC 204142 - DECISAO

CC 204142 - DECISAO

Tendo sido exaurido o período de blindagem (stay period) e considerando-se que o plano de recuperação foi aprovado e houve sentença de concessão da recuperação judicial, a competência do juízo recuperacional para interferir em execuções extraconcursais limita-se à suspensão de atos de constrição apenas quando estes recaem sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; portanto, deve-se reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG para processar a execução em curso apenas quanto aos créditos extraconcursais, cabendo-lhe observar o princípio da menor onerosidade e, se necessário, obter cooperação do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial; Reclamante: Julieder Cesario Reis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG para processar a execução em trâmite contra a recuperanda apenas no que concerne aos créditos extraconcursais.
Legal Topics
Competência, Créditos Concursais E Extraconcursais, Suspensão De Execuções (stay Period), Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Execução Competência Créditos Concursais E Extraconcursais Suspensão De Execuções (stay Period) Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Julieder Cesario Reis da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar execução trabalhista que compreende créditos concursais e extraconcursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da recuperação judicial pode determinar ou controlar atos de constrição sobre bens que não sejam bens de capital essenciais após o período de blindagem (stay period)
  3. 3 Alcance das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Tendo sido exaurido o período de blindagem (stay period) e considerando-se que o plano de recuperação foi aprovado e houve sentença de concessão da recuperação judicial, a competência do juízo recuperacional para interferir em execuções extraconcursais limita-se à suspensão de atos de constrição apenas quando estes recaem sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; portanto, deve-se reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG para processar a execução em curso apenas quanto aos créditos extraconcursais, cabendo-lhe observar o princípio da menor onerosidade e, se necessário, obter cooperação do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG para processar a execução em trâmite contra a recuperanda apenas no que concerne aos créditos extraconcursais.

Orders

  • Dê-se ciência da presente decisão aos Juízos
  • Publique-se