CC 204088 - DECISAO

CC 204088 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às de Relação de Consumo Cíveis Comerciais Consumidor e Fazenda Pública de Senhor do Bonfim - BA, porque o pedido inicial está fundamentado na obrigação de pagamento de indenização securitária referente à cláusula de invalidez permanente por acidente e não há discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho nem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, de modo que a natureza imediata da causa de pedir é cível e, portanto, a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BOMFIM - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA.
Legal Topics
Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Competência Ratione Materiae Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BOMFIM - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para ação de cobrança de indenização securitária decorrente de cláusula de invalidez permanente por acidente.
  2. 2 Se a natureza da causa de pedir imediata (cobrança securitária) afasta competência da Justiça do Trabalho mesmo quando o fato ocorreu em atividade laboral.

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às de Relação de Consumo Cíveis Comerciais Consumidor e Fazenda Pública de Senhor do Bonfim - BA, porque o pedido inicial está fundamentado na obrigação de pagamento de indenização securitária referente à cláusula de invalidez permanente por acidente e não há discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho nem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, de modo que a natureza imediata da causa de pedir é cível e, portanto, a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.