REsp 1638769 - DECISAO

REsp 1638769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento vinculante do STF (RE 827.996/Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, e porque houve perda superveniente do objeto em razão de sentença de mérito no processo principal, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargante: UNIÃO FEDERAL; Agravante: LEONEL APARECIDO DADALT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Administrativo Processual Civil Competência Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Perda De Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargante

LEONEL APARECIDO DADALT

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem seguro vinculado a apólice pública (ramo 66)
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de mérito na perda de objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento vinculante do STF (RE 827.996/Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, e porque houve perda superveniente do objeto em razão de sentença de mérito no processo principal, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Embargos de declaração da CEF e da UNIÃO FEDERAL providos.
  • Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.