AREsp 2440245 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que este, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011), proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual encaminhamento de Recurso Especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando haja interesse da CEF/União na defesa do FCVS
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 e aplicação do art. 1º da Lei 12.409/2011 e suas alterações
  3. 3 Deslocamento de competência para a Justiça Federal após indicação de interesse da CEF

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que este, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011), proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual encaminhamento de Recurso Especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte regional, com baixa, para que esta aprecie o feito e realize o juízo de conformação ou manutenção do aresto recorrido
  • Publique-se