CC 201835 - DECISAO

CC 201835 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Lei n. 11.101/2005, é competente o juízo universal (juízo da falências e recuperação judicial) para decidir sobre a restituição de depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à empresa em recuperação, razão pela qual se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Credor Trabalhista: Luis Carlos Inácio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Constrição Patrimonial Depósito Recursal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Luis Carlos Inácio Pereira

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial contra a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de depósito recursal realizado em reclamação trabalhista
  3. 3 Alcance da Lei n. 11.101/2005 sobre execuções e pagamentos de créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Lei n. 11.101/2005, é competente o juízo universal (juízo da falências e recuperação judicial) para decidir sobre a restituição de depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à empresa em recuperação, razão pela qual se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos da Ação Trabalhista n. 1001664-51.2017.5.02.0720 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...
  • Publique-se e intimem-se.