CC 201817 - DECISAO

CC 201817 - DECISAO

Conquanto a medida determinada pelo Juízo do Trabalho tenha caráter de proteção, os valores decorrentes de retenções sobre faturas pertencem ao patrimônio das recuperandas e, por estarem vinculados a créditos anteriores ao pedido de recuperação, devem ser habilitados e acomodados no processo de recuperação judicial nos termos da Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e da jurisprudência desta Corte; assim, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP dispor sobre tais valores.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Suscitado (recuperação Judicial): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado (trabalhista): Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Tomadora De Serviços: Petrobrás S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos Concursal, Suspensão E Revogação De Atos Constritivos, Novação Automática De Obrigações
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Habilitação De Créditos Concursal Suspensão E Revogação De Atos Constritivos Novação Automática De Obrigações

Case Brief

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado (recuperação Judicial)

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Juízo Suscitado (trabalhista)

Petrobrás S/A

Tomadora De Serviços

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Competência para disposição de bens e valores descontados sobre faturas de recuperandas
  3. 3 Procedência da expedição de certidão de habilitação e revogação de atos constritivos pelo Juízo do Trabalho

Ratio Decidendi

Conquanto a medida determinada pelo Juízo do Trabalho tenha caráter de proteção, os valores decorrentes de retenções sobre faturas pertencem ao patrimônio das recuperandas e, por estarem vinculados a créditos anteriores ao pedido de recuperação, devem ser habilitados e acomodados no processo de recuperação judicial nos termos da Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e da jurisprudência desta Corte; assim, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP dispor sobre tais valores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.