CC 204666 - DECISAO

CC 204666 - DECISAO

Havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 1.304.964/SP, Tema 1.154) e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que versem sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão é indenizatória, deve ser declarada a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal suscitado.

Parties
Autor: ALINE MENDES LIMA; Réu: FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA; Juiz Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA; Juiz Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1154/stf, Repercussão Geral, Danos Morais, Instituição De Ensino Privada
Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1154/stf Repercussão Geral Danos Morais +1 more

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Parties

ALINE MENDES LIMA

Autor

FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Réu

JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Juiz Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA

Juiz Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que discute expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino?
  2. 2 Se a pretensão indenizatória afasta a competência da Justiça Federal prevista no Tema 1154/STF.

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 1.304.964/SP, Tema 1.154) e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que versem sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão é indenizatória, deve ser declarada a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal (arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015).
  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.