CC 204685 - DECISAO

CC 204685 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a suspensão da execução quanto à adoção de atos constritivos e ao levantamento de valores porque, no caso concreto, o fato caracterizador do sinistro ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (deferido em 28/3/2023), de modo que a execução da apólice fica impedida pela novação das dívidas decorrente da recuperação judicial; compete provisoriamente o Juízo da Recuperação Judicial para as medidas urgentes relativas à parte sobrestada.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A; Recuperanda/segurado: SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Juízo Exequente: 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Concessão Parcial De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar parcialmente concedida para suspender a execução da apólice quanto a atos constritivos e vedar o levantamento de valores; designado Juízo da recuperação para medidas urgentes
Legal Topics
Competência, Execução De Apólice De Seguro Garantia, Novação, Caracterização Do Sinistro, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Execução De Apólice De Seguro Garantia Novação +2 more

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Suscitante

SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda/segurado

Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Juízo Da Recuperação Judicial

1ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS

Juízo Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Concessão Parcial De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se a execução de apólice de seguro garantia pode ser determinada após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 qual o momento caracterizador do sinistro para fins de obrigação da seguradora
  3. 3 qual juízo é competente para apreciar e executar créditos garantidos por apólice quando há recuperação judicial em curso

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a suspensão da execução quanto à adoção de atos constritivos e ao levantamento de valores porque, no caso concreto, o fato caracterizador do sinistro ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (deferido em 28/3/2023), de modo que a execução da apólice fica impedida pela novação das dívidas decorrente da recuperação judicial; compete provisoriamente o Juízo da Recuperação Judicial para as medidas urgentes relativas à parte sobrestada.

Court Disposition

liminar parcialmente concedida para suspender a execução da apólice quanto a atos constritivos e vedar o levantamento de valores; designado Juízo da recuperação para medidas urgentes

Orders

  • Suspender a execução no tocante à adoção de atos constritivos de bens e direitos da suscitante, ficando vedado o levantamento de quaisquer valores.
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à parte sobrestada da execução.