CC 202116 - DECISAO

CC 202116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para a realização de atos processuais que impliquem constrição do patrimônio da recuperanda exclusivamente em relação ao crédito concursal, afastando-se a interferência do juízo recuperacional sobre valores em dinheiro relativos a crédito extraconcursal, por não se tratarem de bens de capital e por só poderem ser sobrestados durante o período de blindagem quando essenciais à atividade.

Parties
Suscitante: FRIGORÍFICO CORELLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito parcialmente conhecido; competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES declarada, exclusivamente em relação ao crédito concursal, nos autos da execução cível indicada.
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Crédito Concursal, Bens De Capital, Período De Blindagem
Recuperação Judicial Execução Cível Direito Processual Civil Competência Crédito Extraconcursal Crédito Concursal Bens De Capital Período De Blindagem

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CORELLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para suspender atos constritivos sobre créditos extraconcursais
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para praticar atos constritivos relativos a créditos concursais
  3. 3 Caracterização de valores em dinheiro como bens de capital

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para a realização de atos processuais que impliquem constrição do patrimônio da recuperanda exclusivamente em relação ao crédito concursal, afastando-se a interferência do juízo recuperacional sobre valores em dinheiro relativos a crédito extraconcursal, por não se tratarem de bens de capital e por só poderem ser sobrestados durante o período de blindagem quando essenciais à atividade.

Court Disposition

Conflito parcialmente conhecido; competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES declarada, exclusivamente em relação ao crédito concursal, nos autos da execução cível indicada.

Orders

  • Conheço parcialmente do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, exclusivamente em relação ao crédito concursal, nos autos da execução...
  • Publique-se.