CC 203870 - DECISAO

CC 203870 - DECISAO

Havendo ação indenizatória relativa a saques indevidos e má gestão de conta vinculada ao PASEP administrada pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista), deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, mas a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ e da jurisprudência consolidada; além disso, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial contado a partir da ciência do titular (actio nata).

Parties
Autor: VALTER MOREIRA DOS SANTOS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP.
Legal Topics
Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo Competência PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Actio Nata

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Parties

VALTER MOREIRA DOS SANTOS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações relativas a saques indevidos e má gestão de contas do PASEP
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  3. 3 prazo prescricional aplicável às demandas por recomposição de saldo de contas do PASEP

Ratio Decidendi

Havendo ação indenizatória relativa a saques indevidos e má gestão de conta vinculada ao PASEP administrada pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista), deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, mas a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ e da jurisprudência consolidada; além disso, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial contado a partir da ciência do titular (actio nata).

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.