CC 203056 - DECISAO

CC 203056 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS, por reconhecer que, sendo o consumidor autor, ele pode optar pelo foro (incluindo o domicílio do consumidor ou do réu) e que a incompetência relativa não pode ser decl arada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS; Autor: ADRIANO FIÚZA DO NASCIMENTO; Réu: instituições bancárias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Competência, Foro Do Consumidor, Superendividamento, Renegociação De Dívidas, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Foro Do Consumidor Superendividamento Renegociação De Dívidas Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

ADRIANO FIÚZA DO NASCIMENTO

Autor

instituições bancárias

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de renegociação de dívidas (superendividamento) proposta por consumidor contra instituições financeiras
  2. 2 Se o juízo pode declinar de ofício da competência quando o consumidor, autor, escolhe foro
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS, por reconhecer que, sendo o consumidor autor, ele pode optar pelo foro (incluindo o domicílio do consumidor ou do réu) e que a incompetência relativa não pode ser decl arada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS.
  • Publique-se e intimem-se.