CC 193423 - DECISAO

CC 193423 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para prosseguimento do recurso interposto, mantendo-se o desmembramento do feito com remessa dos pedidos remanescentes relativos à previdência complementar para a apreciação da Justiça Comum Estadual, porque o autor cumulou indevidamente pretensões de natureza trabalhista e previdenciária privada que exigem competências absolutas distintas.

Parties
Autor: Obreiro aposentado; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça do Trabalho; remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; manutenção do desmembramento com remessa dos pedidos remanescentes à Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Previdência Complementar, Cumulação De Pedidos, Desmembramento De Processo, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Previdência Complementar Cumulação De Pedidos Desmembramento De Processo +1 more

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Parties

Obreiro aposentado

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas cumuladas contra empregador (CEF) e entidade de previdência complementar (FUNCEF)
  2. 2 Se deve haver desmembramento do processo e remessa das partes ao juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para prosseguimento do recurso interposto, mantendo-se o desmembramento do feito com remessa dos pedidos remanescentes relativos à previdência complementar para a apreciação da Justiça Comum Estadual, porque o autor cumulou indevidamente pretensões de natureza trabalhista e previdenciária privada que exigem competências absolutas distintas.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça do Trabalho; remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; manutenção do desmembramento com remessa dos pedidos remanescentes à Justiça Comum Estadual.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para continuidade do julgamento do recurso interposto.
  • Manutenção da determinação de desmembramento do feito e remessa dos pedidos remanescentes para apreciação da Justiça Comum Estadual.