REsp 2127190 - ACORDAO

REsp 2127190 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a alegação de incompetência absoluta por valor da causa foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal/preclusão, além de o valor atribuído à causa ser meramente estimativo/iliquo, não fixando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Nulidade De Algibeira, Preclusão/inovação Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Nulidade De Algibeira Preclusão/inovação Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta por valor da causa (juizado da fazenda pública)
  2. 2 preclusão temporal/novação recursal por não suscitar a incompetência em tempo oportuno
  3. 3 natureza estimativa do valor da causa e iliquidez

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a alegação de incompetência absoluta por valor da causa foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal/preclusão, além de o valor atribuído à causa ser meramente estimativo/iliquo, não fixando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 a título de honorários recursais.