CC 204596 - DECISAO

CC 204596 - DECISAO

A controvérsia versa sobre anulação de eleição sindical e representação sindical entre sindicato e seus representados, não sobre vínculo jurídico-estatutário entre o Poder Público e seus servidores; assim, aplica-se o art. 114, III, da CF/1988 e a jurisprudência do STJ, que conferem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo do Trabalho.

Parties
Autor: Ronildo Palheta de Souza; Réu: Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Rio Preto da Eva/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Eleições Sindicais, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Representação Sindical Eleições Sindicais Conflito Negativo De Competência

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Parties

Ronildo Palheta de Souza

Autor

Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Rio Preto da Eva/AM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de suspensão e anulação de eleição sindical proposta por servidor público municipal

Ratio Decidendi

A controvérsia versa sobre anulação de eleição sindical e representação sindical entre sindicato e seus representados, não sobre vínculo jurídico-estatutário entre o Poder Público e seus servidores; assim, aplica-se o art. 114, III, da CF/1988 e a jurisprudência do STJ, que conferem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo do Trabalho, com fulcro nos arts. 927, inciso I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Publique-se.