CC 204660 - DECISAO

CC 204660 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução da pena o Juízo da condenação (Juízo de Execuções Penais em Regime Aberto de Brasília - DF), determinando que o juízo do domicílio do apenado somente seja deprecado por carta precatória para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto, sem transferência da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM REGIME ABERTO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência, Regime Aberto, Carta Precatória, Ressocialização
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Regime Aberto Carta Precatória Ressocialização

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM REGIME ABERTO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto quando o apenado possui residência em comarca diversa da da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução da pena o Juízo da condenação (Juízo de Execuções Penais em Regime Aberto de Brasília - DF), determinando que o juízo do domicílio do apenado somente seja deprecado por carta precatória para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto, sem transferência da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Brasília - DF.

Orders

  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena mediante carta precatória.
  • Publique-se.