REsp 2096640 - DECISAO

REsp 2096640 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, aplicando o precedente do REsp 2.018.386/BA, para reconhecer que, em casos de danos individuais decorrentes de atividade hidroenergética com impacto ambiental, os lesados podem ser considerados consumidores por equiparação, atraindo a competência das Varas Especializadas de Relações de Consumo; afastou-se, assim, a conclusão do TJBA de inexistência de relação de consumo.

Parties
Autor: ADEMARIO DIAS BARBOSA E OUTROS; Réu: VOTORANTIM ENERGIA LTDA; Réu: VOTORANTIM CIMENTOS LTDA; Réu: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a competência das Varas Especializadas de Relações de Consumo.
Legal Topics
Competência, Consumidor Por Equiparação, Dano Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Competência Consumidor Por Equiparação Dano Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ADEMARIO DIAS BARBOSA E OUTROS

Autor

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Réu

VOTORANTIM CIMENTOS LTDA

Réu

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se os autores podem ser considerados consumidores por equiparação em razão de danos decorrentes de atividade hidroenergética com impacto ambiental
  2. 2 qual o juízo competente para processar e julgar a ação (vara especializada em relações de consumo ou vara cível comum)
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, aplicando o precedente do REsp 2.018.386/BA, para reconhecer que, em casos de danos individuais decorrentes de atividade hidroenergética com impacto ambiental, os lesados podem ser considerados consumidores por equiparação, atraindo a competência das Varas Especializadas de Relações de Consumo; afastou-se, assim, a conclusão do TJBA de inexistência de relação de consumo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a competência das Varas Especializadas de Relações de Consumo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar a competência das Varas Especializadas de Relações de Consumo.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais.