CC 204656 - DECISAO

CC 204656 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, em razão da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a prática de atos executórios contra recuperandas e por inexistir trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Penhora, Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Falência Direito Processual Civil Competência Atos De Execução Penhora +2 more

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Parties

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 eficácia da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado
  3. 3 alcance da competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, em razão da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a prática de atos executórios contra recuperandas e por inexistir trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Foi deferida liminar para suspender, até a definitiva solução do conflito, atos expropriatórios contra a empresa suscitante.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE - MT deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.