CC 205176 - DECISAO

CC 205176 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS e inexistindo sentença prolatada até 17/04/2023, aplica‑se a orientação de que a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pelo autor, vedada até o julgamento definitivo do Tema 1234 a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, não se conhece do conflito de competência e os autos devem permanecer no Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Cataguases - MG.

Parties
Juízo Federal (parte No Conflito): Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé - SJ/MG; Juízo Estadual (parte No Conflito): Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Cataguases - MG; Réu (no Feito De Origem): Município de Cataguases; Réu (no Feito De Origem): Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (tema 1234), Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral (tema 1234) Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé - SJ/MG

Juízo Federal (parte No Conflito)

Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Cataguases - MG

Juízo Estadual (parte No Conflito)

Município de Cataguases

Réu (no Feito De Origem)

Estado de Minas Gerais

Réu (no Feito De Origem)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando‑se de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, a inclusão obrigatória da União no polo passivo é exigida
  2. 2 Qual é o juízo competente quando há escolha do autor quanto aos entes demandados em ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS e inexistindo sentença prolatada até 17/04/2023, aplica‑se a orientação de que a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pelo autor, vedada até o julgamento definitivo do Tema 1234 a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, não se conhece do conflito de competência e os autos devem permanecer no Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Cataguases - MG.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Determino que os autos permaneçam no Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Cataguases - MG, com o regular processamento do feito
  • Comunique‑se aos juízos envolvidos