CC 204779 - DECISAO

CC 204779 - DECISAO

Diante dos indícios colhidos na fase indiciária, as condutas investigadas indicam, a princípio, esquema de "pirâmide financeira" e/ou estelionato entre particulares, não enquadrando-se na noção de atividade financeira regulada que atrairia a competência da Justiça Federal; assim, por ausência de indícios de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de atuação de instituição financeira, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP; Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Noticiante: Willian de Souza Belni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.
Legal Topics
Competência, Pirâmide Financeira, Crime Contra a Economia Popular, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pirâmide Financeira Crime Contra a Economia Popular Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Lavagem De Dinheiro

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

Suscitado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Willian de Souza Belni

Noticiante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (competência da Justiça Federal) ou crime contra a economia popular/estelionato (competência da Justiça Estadual)
  2. 2 Se a captação via criptomoedas caracteriza "atividade financeira" para fins da Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Diante dos indícios colhidos na fase indiciária, as condutas investigadas indicam, a princípio, esquema de "pirâmide financeira" e/ou estelionato entre particulares, não enquadrando-se na noção de atividade financeira regulada que atrairia a competência da Justiça Federal; assim, por ausência de indícios de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de atuação de instituição financeira, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.