AREsp 2356831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para, com fundamento diverso e de ofício, reconhecer a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), extinguindo-se o feito quanto ao Banco do Brasil S.A.; determinou-se que a recomposição integral da reserva matemática ficará a cargo do participante na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida/embargante: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo E Dando Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para julgar a pretensão contra o Banco do Brasil S.A., extinguindo-se o feito com relação a ele.
Legal Topics
Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, Reserva Matemática, Horas Extras, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Competência Revisão De Benefício Previdenciário Reserva Matemática Horas Extras Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

PREVI

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo E Dando Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça comum para julgar pedido contra patrocinadora relativo à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil S.A.)
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores aos cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para, com fundamento diverso e de ofício, reconhecer a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), extinguindo-se o feito quanto ao Banco do Brasil S.A.; determinou-se que a recomposição integral da reserva matemática ficará a cargo do participante na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para julgar a pretensão contra o Banco do Brasil S.A., extinguindo-se o feito com relação a ele.

Orders

  • Extingue-se o processo quanto ao Banco do Brasil S.A., em razão da incompetência da Justiça Comum.
  • A autora arcará com as custas despendidas pela entidade bancária.