AREsp 2109326 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; houve falta de prequestionamento sobre os arts. 4º do CPC e 113 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão quanto à premissa de que a definição da natureza salarial da CTVA extrapola a competência da Justiça Federal, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que aponta competência da Justiça do Trabalho quando há cumulação de pedidos em que a questão trabalhista é premissa para o pedido previdenciário.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada De 07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Natureza Salarial Da CTVA, Previdência Complementar Inclusão De Verba Na Base De Contribuição, Súmulas 282/356/283 STF, Cumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Prequestionamento Natureza Salarial Da CTVA Previdência Complementar Inclusão De Verba Na Base De Contribuição +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada De 07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento sobre arts. 4º do CPC e 113 do CC
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação do fundamento do acórdão quanto à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Definição da competência da Justiça do Trabalho para ações que discutem a natureza salarial da CTVA quando há cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; houve falta de prequestionamento sobre os arts. 4º do CPC e 113 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão quanto à premissa de que a definição da natureza salarial da CTVA extrapola a competência da Justiça Federal, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que aponta competência da Justiça do Trabalho quando há cumulação de pedidos em que a questão trabalhista é premissa para o pedido previdenciário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno