AREsp 1339555 - ACORDAO

AREsp 1339555 - ACORDAO

Havendo cumulação de pedidos trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e reflexos) e de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, a análise da questão salarial é prejudicial e de competência da Justiça do Trabalho; aplicando-se por analogia a Súmula nº 170/STJ, a ação deve prosseguir perante o juízo em que foi inicialmente proposta nos limites de sua competência, com remessa dos pedidos de competência trabalhista à Justiça do Trabalho e possibilidade de ajuizamento de nova ação na Justiça Comum quanto ao pedido remanescente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF -; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Complementação De Aposentadoria, Súmula Nº 170/stj
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Cumulação De Pedidos CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Complementação De Aposentadoria Súmula Nº 170/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF -

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 Natureza jurídica do CTVA e seus reflexos previdenciários
  3. 3 Cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários e aplicação da Súmula nº 170/STJ

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e reflexos) e de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, a análise da questão salarial é prejudicial e de competência da Justiça do Trabalho; aplicando-se por analogia a Súmula nº 170/STJ, a ação deve prosseguir perante o juízo em que foi inicialmente proposta nos limites de sua competência, com remessa dos pedidos de competência trabalhista à Justiça do Trabalho e possibilidade de ajuizamento de nova ação na Justiça Comum quanto ao pedido remanescente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos afetos à sua competência, nos termos da decisão.