REsp 1599534 - DECISAO

REsp 1599534 - DECISAO

Em razão do acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011) e da necessidade de adequação do julgado às teses firmadas pelas Cortes Superiores, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se as teses fixadas pelo STF sobre a competência quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Declara O Recurso Prejudicado E Determina a Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Declara O Recurso Prejudicado E Determina a Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicação do art. 1º da MP 513/2010 a processos em trâmite na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 momento e efeito da intervenção da União/CEF na origem da competência federal

Ratio Decidendi

Em razão do acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011) e da necessidade de adequação do julgado às teses firmadas pelas Cortes Superiores, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se as teses fixadas pelo STF sobre a competência quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.