CC 134992 - DECISAO

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Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro porque a causa, à luz do pedido e da causa de pedir, envolve relação de natureza jurídico-administrativa entre servidor e o Poder Público, hipótese em que, na orientação do STF na ADI 3.395-6/DF e em precedentes do STJ, incumbe à Justiça Comum processar e julgar a demanda; determino o prosseguimento da apelação conforme art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA; Reclamada: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Interpretação Do Art. 114 Da Cf/88
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Reconhecimento De Vínculo Empregatício +1 more

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA

Reclamante

Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania

Reclamada

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça (Trabalhista ou Estadual) é competente para processar ação que busca reconhecimento de vínculo e direitos trabalhistas envolvendo entidade vinculada ao Poder Público
  2. 2 Efeito da natureza jurídico-administrativa do vínculo público sobre a competência
  3. 3 Aplicação da ADI 3.395-6/DF e da Emenda Constitucional 45/2004 à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro porque a causa, à luz do pedido e da causa de pedir, envolve relação de natureza jurídico-administrativa entre servidor e o Poder Público, hipótese em que, na orientação do STF na ADI 3.395-6/DF e em precedentes do STJ, incumbe à Justiça Comum processar e julgar a demanda; determino o prosseguimento da apelação conforme art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Determino o prosseguimento no exame da Apelação n. 0014157-21.2011.8.19.0023, julgando-a conforme entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.