REsp 1548931 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à atuação da CEF como administradora do FCVS
  3. 3 Momento em que a CEF ou a União podem intervir e determinar o deslocamento do feito à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.