REsp 2063046 - ACORDAO

REsp 2063046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a propositura de nova ação na Justiça Comum é admissível após desistência no Juizado Especial Cível (art. 286, II, CPC/2015 interpretado à luz do precedente REsp n. 2.045.638/SP), que parcelas sobre abatimento de impostos e prazo de devolução não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e, portanto, não conhecidas, que a alegação sobre percentual de retenção constitui inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e é inadmissível, e que a pretensão relativa à taxa de fruição dependeria de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Supremo Incorporadora e Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Competência, Rescisão Contratual, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Desistência No Juizado Especial Cível, Prevenção/distribuição Por Dependência (art. 286, II, Cpc/2015), Restituição De Valores E Abatimento De Impostos, Percentual De Retenção, Taxa De Fruição Do Imóvel, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Rescisão Contratual Foro Do Domicílio Do Consumidor Desistência No Juizado Especial Cível Prevenção/distribuição Por Dependência (art. 286, Ii, Cpc/2015) +5 more

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Parties

Supremo Incorporadora e Construtora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência para ação de rescisão contratual em relação de consumo após desistência em JEC
  3. 3 incidência de súmulas (83, 211, 7 e 283)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a propositura de nova ação na Justiça Comum é admissível após desistência no Juizado Especial Cível (art. 286, II, CPC/2015 interpretado à luz do precedente REsp n. 2.045.638/SP), que parcelas sobre abatimento de impostos e prazo de devolução não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e, portanto, não conhecidas, que a alegação sobre percentual de retenção constitui inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e é inadmissível, e que a pretensão relativa à taxa de fruição dependeria de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).