CC 205020 - DECISAO
Como a pretensão de execução de honorários de defensor dativo teve origem em atuação sem relação eleitoral que atraia competência da Justiça Eleitoral e configura relação de natureza administrativa/estatutária com a União, a competência para cumprimento da condenação é da Justiça Federal/Comum, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.
- Parties
- Autor: BRUNA DE LIMA PEREIRA; Réu: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
- Outcome
- Conheço do presente conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE VILHENA - SJ/RO.
- Legal Topics
- Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução
Case Brief
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Parties
BRUNA DE LIMA PEREIRA
Autor
UNIÃO
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Legal Issues
- 1 Qual a competência para processar e julgar ação de execução de honorários advocatícios de defensor dativo decorrente de atuação em processo eleitoral?
Ratio Decidendi
Como a pretensão de execução de honorários de defensor dativo teve origem em atuação sem relação eleitoral que atraia competência da Justiça Eleitoral e configura relação de natureza administrativa/estatutária com a União, a competência para cumprimento da condenação é da Justiça Federal/Comum, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.
Court Disposition
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE VILHENA - SJ/RO.
Orders
- Intimem-se.
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