CC 202634 - DECISAO

CC 202634 - DECISAO

Na fase indiciária não se verificaram elementos suficientes para subsumir a conduta ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional, por inexistir captação de recursos de terceiros típica de atividade financeira; os fatos narrados são compatíveis com agiotagem/usura ou estelionato contra particulares, tipificáveis como crime contra a economia popular (art. 4º da Lei n. 1.521/1951) ou estelionato, atraindo a competência da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá - MA, ressalvando-se alteração de competência caso surjam novos elementos probatórios.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE COROATA - MA; Denunciado: Francisco Reis Lima; Denunciado: Gilson Cordeiro; Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado do Maranhão; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1A Vara de Coroatá - MA (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Agiotagem, Usura Pecuniária, Crime Contra a Economia Popular, Estelionato, Posse E Porte Ilegal De Arma, Crime Previsto No Estatuto Do Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Agiotagem Usura Pecuniária Crime Contra a Economia Popular +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE COROATA - MA

Suscitado

Francisco Reis Lima

Denunciado

Gilson Cordeiro

Denunciado

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor Da Denúncia

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada na denúncia configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/1986)
  2. 2 Se a conduta configura crime contra a economia popular/usura (Lei n. 1.521/1951)
  3. 3 Se há estelionato tentado contra o INSS

Ratio Decidendi

Na fase indiciária não se verificaram elementos suficientes para subsumir a conduta ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional, por inexistir captação de recursos de terceiros típica de atividade financeira; os fatos narrados são compatíveis com agiotagem/usura ou estelionato contra particulares, tipificáveis como crime contra a economia popular (art. 4º da Lei n. 1.521/1951) ou estelionato, atraindo a competência da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá - MA, ressalvando-se alteração de competência caso surjam novos elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1A Vara de Coroatá - MA (Juízo suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE COROATA - MA