AREsp 2526925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que, em razão da veiculação em meios de comunicação de abrangência nacional (Twitter e Instagram), o dano decorre em qualquer localidade, sendo competente o foro do domicílio da vítima para a ação de indenização; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DAMARES REGINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais, Divulgação Pela Internet, Súmula 83/stj, Art. 53, IV, "a" Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Competência Indenização Por Danos Morais Divulgação Pela Internet Súmula 83/stj Art. 53, Iv, "a" Do Cpc/2015

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Parties

DAMARES REGINA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aferição da competência territorial para ação de indenização por danos morais decorrente de divulgação em redes sociais
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que, em razão da veiculação em meios de comunicação de abrangência nacional (Twitter e Instagram), o dano decorre em qualquer localidade, sendo competente o foro do domicílio da vítima para a ação de indenização; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.