AREsp 601916 - DECISAO

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Considerando as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a regra dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto à competência da Justiça Federal quando a CEF/União indicar interesse em defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Seguro De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) +4 more

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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto ao interesse da CEF e da União
  3. 3 incidência do julgamento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Considerando as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a regra dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto à competência da Justiça Federal quando a CEF/União indicar interesse em defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • No juízo de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.