RHC 190955 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegação de incompetência/prevenção exige reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do writ, e por haver via impugnativa adequada; além disso, a pretensão foi reiterada e já apreciada em decisões anteriores.
- Parties
- Impetrante: JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Juiz Natural, Revolvimento De Fatos E Provas, Via Impugnativa Própria, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE
Impetrante
Tribunal de Justiça de Goiás
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inadequação da via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
- 2 alegação de prevenção/violação do juiz natural
- 3 existência de via própria para impugnação de incompetência e ilicitude
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegação de incompetência/prevenção exige reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do writ, e por haver via impugnativa adequada; além disso, a pretensão foi reiterada e já apreciada em decisões anteriores.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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