RMS 71970 - ACORDAO

Ante a necessidade, demonstrada pelo exame do acervo fático-probatório, de produção de prova pericial complexa (contábil ou atuarial) para aferir a abusividade do reajuste por sinistralidade e diante do entendimento do STJ sobre a relevância de estudos técnico-atuariais para a majoração de mensalidades, afastou-se a competência do Juizado Especial, inexistindo direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança.

Parties: Agravante: FERNANDO SOLDATELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Competência, Juizado Especial Cível, Prova Pericial, Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Mandado De Segurança

Processual Civil Competência Juizado Especial Cível Prova Pericial Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FERNANDO SOLDATELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

1 Se a necessidade de produção de prova pericial técnica torna a causa, por si só, complexa e afasta a competência do Juizado Especial Cível
2 Se o mandado de segurança é o meio adequado para controlar decisão que afastou a competência do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno